NOP-INEA-52: Diretrizes para empresas no Rio de Janeiro

Entendendo a NOP-INEA-52: O que é e por que é importante?

A NOP-INEA-52 é uma norma operacional que estabelece procedimentos, requisitos gerais e critérios para o atendimento ao Programa de Relato de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) no Estado do Rio de Janeiro. Esta norma é fundamental para garantir que as empresas relatem suas emissões de GEE de forma transparente e precisa, contribuindo para a mitigação das mudanças climáticas e para a conformidade com as leis ambientais.

A importância da NOP-INEA-52 reside na sua capacidade de criar um sistema de monitoramento e controle das emissões de GEE, essencial para o licenciamento ambiental e para a composição do Cadastro Estadual de Emissões de Gases de Efeito Estufa. Com isso, o estado pode tomar medidas mais eficazes para reduzir suas emissões e promover um desenvolvimento sustentável.

Campo de aplicação e vigência: Quem deve cumprir e quando?

Empresas enquadradas nas classes 4, 5 e 6 (de acordo com o Decreto Estadual nº 46.890/2019) e que emitam anualmente 10.000 tCO₂eq ou mais (nos escopos 1 e 2) são obrigadas a relatar. Essas empresas devem fazer a verificação do inventário por empresas validadas pelo INMETRO.

As empresas que participam dessas classes são de:

Resíduos e efluentes(aterros sanitários; estações de tratamento de esgotos e efluentes líquidos; sistemas de tratamento térmico de resíduos);

Indústrias(petroquímica; petróleo, gás e álcool carburante; química; farmacêuticas e veterinários; produção de cosméticos e perfumaria, sabões e velas; papel e papelão; produtos alimentares; têxtil; bebidas; siderúrgica e metalúrgica; produtos de minerais não metálicos; material de transporte);

Energia e transportes(termelétricas a combustíveis fósseis; transporte de carga e passageiros com mais de 200 veículos diesel em frota própria)

Principais definições da NOP-INEA-52

A NOP-INEA-52 inclui várias definições importantes para compreensão e cumprimento da norma. Entre elas, destacam-se:

Emissões de Escopo 1: Emissões diretas de GEE de fontes que pertencem ou são controladas pela organização.

Emissões de Escopo 2: Emissões indiretas associadas à produção de eletricidade comprada e consumida pela organização.

Emissões de Escopo 3: Outras emissões indiretas que são consequência das atividades da organização, mas ocorrem em fontes fora de seu controle direto.

Responsabilidades das empresas: passo a passo para conformidade

As empresas devem seguir um conjunto de responsabilidades para garantir a conformidade com a NOP-INEA-52. Essas responsabilidades incluem:

Cadastrar-se na plataforma online do Cadastro Estadual de Emissões de GEE.

Enviar ao INEA o inventário de emissões de GEE anualmente até o último dia útil de junho, relatando as emissões do ano anterior.

Contratar um organismo validador e verificador independente para realizar a verificação do inventário.

Elaborar o inventário de emissões de GEE de acordo com as diretrizes da norma ABNT NBR ISO 14064.

Caso a empresa não relate o inventário, podem ocorrer:

• Multas administrativas conforme a Lei Estadual nº 3.467/2000.
• Suspensão ou cassação da licença ambiental por não submissão ou informações inconsistentes.
• Ações civis pelo Ministério Público em casos de impactos graves ao meio ambiente.

Benefícios do programa

Empresas que cumprem a NOP-INEA-52 podem obter melhoria da imagem corporativa, demonstrando compromisso com a sustentabilidade.

Há ainda possibilidade de obter incentivos previstos no Decreto Estadual nº 46.890/2019, além de vantagens competitivas, já que clientes e parceiros de negócios valorizam empresas com responsabilidade ambiental comprovada.